Novo Marco Regulatório das Comunitárias

Atos e Documentos

Foi aprovado em decisão terminativa pelo Senado Federal o projeto de lei nº 7.369/2010 (numeração na Câmara dos Deputados), que institui o marco regulatório das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES), o qual traz em seu bojo a qualificação destas entidades tidas por pára-estatais, estabelecendo a possibilidade de Termo de Parceria entre os diversos entes…